Leis e direitos
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Lei 11664/08 - Garante a Mamografia às mulheres a partir de 40 anos pelo SUS:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Veja a Lei na Íntegra -
Lei 8922/94 - Saque do FGTS e PIS:
Portador de Câncer ou possuidor de dependente (junto ao INSS ou Imposto de Renda) igualmente possuidor, poderá sacar o FGTS e PIS.
Veja como sacar o FGTS Veja como sacar o PIS Veja a Lei na Íntegra -
Lei 9797/99 - Reconstrução Mamária pelo SUS:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Veja a Lei na Íntegra
Fonte: Site Câncer de Mama (link: http://www.cancerdemama.com.br/leis/)










